Código dos Contratos Públicos (CCP)
Definição curta
O Código dos Contratos Públicos é a lei portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, que regula como as entidades públicas e equiparadas escolhem fornecedores e celebram e executam contratos.
Em linguagem simples
Define quem tem de o cumprir (as entidades adjudicantes), os procedimentos possíveis, como o ajuste direto, a consulta prévia e o concurso público, e as regras dos documentos e da execução do contrato. Transpõe as diretivas europeias de contratação pública. Foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026, que subiu os limiares do ajuste direto e da consulta prévia e introduziu o conceito de valor estimado do contrato.