Glossário · Contratação e financiamento

Entidade adjudicante

Também conhecido como: entidade contratante, contracting authorityEm inglês: Contracting authority

Definição curta

Entidade adjudicante é a entidade obrigada a seguir o Código dos Contratos Públicos quando contrata, como o Estado, as autarquias, os institutos públicos e os organismos de direito público.

Em linguagem simples

Inclui hospitais e ULS do SNS e câmaras municipais. Uma entidade privada pode também sê-lo: uma IPSS ou Misericórdia é entidade adjudicante quando mais de metade das suas receitas vem de financiamento público (art. 2.º, n.º 2, al. a) do CCP), o que se verifica ano a ano, nas contas da instituição. Lares, clínicas e hospitais privados sem esse financiamento contratam livremente.

Na prática, no RVer

Se a sua instituição é entidade adjudicante, a contratação do RVer segue o CCP. A página «Como financiar e contratar» explica as vias por tipo de instituição.

Termos relacionados

Ler a seguir

Fontes

Glossário editado pela equipa RVer. As definições são informativas e não substituem avaliação nem aconselhamento clínico, jurídico ou fiscal.Revisto a 8 de novembro de 2026