Entidade adjudicante
Definição curta
Entidade adjudicante é a entidade obrigada a seguir o Código dos Contratos Públicos quando contrata, como o Estado, as autarquias, os institutos públicos e os organismos de direito público.
Em linguagem simples
Inclui hospitais e ULS do SNS e câmaras municipais. Uma entidade privada pode também sê-lo: uma IPSS ou Misericórdia é entidade adjudicante quando mais de metade das suas receitas vem de financiamento público (art. 2.º, n.º 2, al. a) do CCP), o que se verifica ano a ano, nas contas da instituição. Lares, clínicas e hospitais privados sem esse financiamento contratam livremente.