CNPD
Definição curta
A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) é a autoridade administrativa independente que controla e fiscaliza em Portugal o cumprimento do RGPD e da legislação nacional de proteção de dados.
Em linguagem simples
Recebe queixas dos cidadãos, faz fiscalizações, aplica coimas e publica orientações e deliberações. É também a entidade a quem se notificam violações de dados pessoais e a quem se consulta previamente quando uma avaliação de impacto indica um risco elevado que não se consegue reduzir. O seu papel e funcionamento estão previstos na Lei n.º 58/2019, que executa o RGPD em Portugal.